Nulidade do IMPIC

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Nulidade da Deliberação do IMPIC


Lista de Documentos para Consulta:

Os Documentos apresentados nesta página, se ainda não foram analisados juridicamente, têm de ser analisados por todos os Departamentos Jurídicos de todas as Entidades Adjudicantes utilizadoras da Plataforma Compras Públicas. A Análise Jurídica destes documentos determina de forma inequívoca que as práticas do IMPIC são nulas de acordo com o Código do Processo Administrativo. 

Licença da Plataforma Compra PúblicasMinistério Público

 

DOCUMENTO 1

Deliberação do IMPIC de Dezembro de 2016 + Relatório de 1ª "auditoria" de Maio de 2016 + Relatório da 2ª "auditoria" + Pronúncia da Construlink em resposta ao Relatório da 2ª "auditoria" + Informação de Novembro de 2016

DOCUMENTO 2

3ª Auditoria em Dezembro de 2017

DOCUMENTO 3

2ª Deliberação do IMPIC de Janeiro de 2018

DOCUMENTO 4

Parecer 1 - Constitucionalista Prof. Jorge Miranda

DOCUMENTO 5

Parecer 2 - Constitucionalista Prof. Jorge Miranda