Licença

Licença - Plataforma Eletrónica

Última Actualização: 2 de Dezembro de 2019.

Sim. A Plataforma Compras Públicas tem licença válida para ser utilizada como plataforma electrónica de Concursos Públicos Eletrónicos de acordo com a Lei 96/2015.

O Conselho de Administração do IMPIC tentou deliberar para “Suspender a Actividade da Construlink”. 

Não. O IMPIC é fiscalizador. Não é Regulador. 

Sim pode. Contudo, algumas dessas deliberações podem não ter eficácia jurídica. 

Não. Não têm eficácia Jurídica. As deliberações são Nulas à luz do Código do Procedimento Administrativo.

Sim. Foi comunicado de acordo com o artigo 162.º do Código de Procedimento Administrativo no dia 20 de Novembro de 2019 por carta Registada com o registo RH463035758PT.

Sim pode. Contudo tem consequências judiciais, quer cíveis, quer criminais.  

Artigo 162.º – Regime da nulidade –  1 – O ato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade. 2 – Salvo disposição legal em contrário, a nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode, também a todo o tempo, ser conhecida por qualquer autoridade e declarada pelos tribunais administrativos ou pelos órgãos administrativos competentes para a anulação.

O IMPIC em Dezembro de 2016, reuniu-se diversas vezes com os Clientes Compradores da Plataforma Compras Públicas e ordenou que de imediato abandonassem a plataforma e que tinham 1 semana para utilizar outra plataforma eletrónica. E ameaçou caso não cumprissem essa ordem, o IMPIC iria apresentar queixa crime ao Ministério Público.

Não. De acordo com o Código do Procedimento Administrativo, um ato nulo não tem eficácia jurídica.  Os particulares e os funcionários públicos têm o direito de desobedecer a ordens que constem de um ato nulo, como por exemplo, a prática de um crime, visto que, sendo nulo, não produz qualquer efeito, não sendo, por isso, obrigatório (art.161º, nº2, alínea c) do CPA);

O IMPIC estava confiante que a Empresa Gestora da Plataforma Compras Públicas pedisse a Insolvência. Mas, esta não pediu.

O Ato é nulo à Luz do Código do Procedimento Administrativo. Conheça aqui as razões.

Está em causa a perda de Direitos para a Empresa Gestora da Plataforma Compras Públicas. Leia aqui o parecer.

Como o ato é nulo, as condições existentes á data desse ato têm de ser repostas, ou seja, a Plataforma tem de ter todos os seus Clientes a utilizar a plataforma.

Sim. Avisou no dia 28 de Novembro de 2019. Carta registada nº RH463035761PT. Mesmo que o IMPIC não reconheça que o acto é Nulo a Construlink vai estar no Mercado de forma Activa.

Sim. O IMPIC incorre em diversos crimes de acordo com o Código Penal Português.

As Entidades Adjudicantes não são obrigadas a seguir os pareceres e/ou deliberações do fiscalizador IMPIC. As Entidades Adjudicantes regem-se pelo Código de Procedimento Administrativo e não devem executar actos nulos à luz do CPA. Assim, todas as Entidades Adjudicantes têm de voltar utilizar novamente a plataforma Compras Públicas, independentemente das acções tomadas pelo IMPIC. 

Nesse caso, é essa Entidade Adjudicante que é responsável por essa acção. Responsabilidade também civil e criminal. 

Simples. Basta fazer a marcação da formação para o e-mail: gatewit@protonmail.com

Os Tribunais deram razão à Construlink em todas as Contraordenações. Não existe, nenhuma “não conformidade”.

Parecer de 30-01-2018 do Prof. Jorge Miranda

"Que a cessação de actividade (e não, porventura, simplesmente, a sua suspensão) viola o princípio da proporcionalidade e da proibição do excesso, por atingir o próprio exercício de actividade económica de empresa de plataforma electrónica."

Sentença - Não existem "não conformidades"

"Ora, resulta da matéria de facto provada (e da não provada) que as infracções em apreço não se mostram verificadas, mormente o seu elemento subjectivo, não restando dúvidas que a recorrente (Construlink) não cometeu as contra-ordenações que lhe são imputadas, pois a conduta não lhe é assacável, nem a título de dolo, nem sequer a título de negligência."

Sentença - Nível de Conhecimento dos Inspectores do IMPIC que elaboraram as contraordenações

"A Instrutora do processo, em sede de IMPIC, Lucinda Gaspar, demonstrou um conhecimento muito lacunar da situação, limitando-se a reproduzir os termos da quiexa,e não discernindo entre os coinceitos em causa." in Sentença - Juízo Local Criminal de Lisboa.

Sentença - Emissão de despachos inválidos

"Se inexiste decisão administrativa de entidade incompetente para proferir decisão e um despacho inválido por órgão competente para proferir decisão mas sem ter os elementos exigidos no supra mencionado normativo..."

Sentença - Decisão Administrativa mal Especificada

"...impõe que a decisão administrativa condenatória deve especificar, para além da identificação da arguida, quais os factos que considera provados e a fundamentação da decisão de facto com indicação das provas obtidas temos que concluir que tal não ocorreu nos presentes autos."